O Rondoniavip teve acesso a uma decisão do Tribunal de Contas do Estado, publicada na quarta-feira (14), onde o conselheiro Valdivino Crispim deu parecer positivo para a projeção de receita para 2016 da Prefeitura de Cacaulândia.
Segundo o TCE, em atenção ao disposto na Instrução Normativa nº 032/2012-TCER, foi concedido o parecer de viabilidade à previsão de receita, para o exercício de 2016, da Prefeitura de Cacaulândia, sob responsabilidade do prefeito Edmar Ribeiro de Amorim, no total de R$ 25.695.152,23 (vinte e cinco milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), em decorrência da probabilidade de realização da receita na forma da proposta orçamentária apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Edmar Amorim foi alertado que a subestimação do orçamento poderá vir a prejudicar a execução orçamentária, reduzindo a efetividade das políticas públicas.
Também foi recomendado ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia que atentem para as suplementações orçamentárias por excesso de arrecadação deverão ser precedidas da existência de recursos disponíveis, apurados pela comparação da receita prevista com a efetivamente realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, na forma do artigo 43, §1º, II e §3º da Lei Federal nº 4.320/64; Os recursos vinculados a convênios ou outros ajustes semelhantes, quando não utilizados, não poderão, fora de sua finalidade, ser objeto da suplementação por anulação de dotação orçamentária prevista no art. 43, §1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fonte: RONDONIAVIP
