O Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão emitiu uma recomendação ao município de Cacaulândia sobre o Programa Bolsa Família. O Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.
Na recomendação, o município terá que realizar diversas ações da qual algumas delas já são realizadas para o cumprimento efetivo do programa. Uma das recomendações é a afixação da folha de pagamento dos beneficiários do Programa em diversos órgãos públicos do município, bem como no Portal da Transparência, além da efetiva fiscalização evitando fraudes no programa.
O município terá 45 dias para a adoção das medidas elencadas no documento.
Abaixo segue o link para download da Recomendação:http://cacaulandia.ro.gov.br/index.php/govtransparente/editais-licitacoes/editais/pregao-presencial/cat_view/10-outros-documento
Fonte: Assessoria PMC
