Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (22) o texto-base do projeto de lei que autoriza o trabalho terceirizado de forma irrestrita para qualquer tipo de atividade com o placar de 231 a favor e 188 contra.Entre os deputados federais gaúchos, 11 foram favoráveis à medida, enquanto 15 votaram de forma contrária à proposta.
Os principais pontos do projeto são os seguintes:
– A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
– A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
– A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
– O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
– Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.
Saiba como votaram os deputados gaúchos:
Assis Melo (PCdoB) – Não
Afonso Motta (PDT) – Não
Pompeo de Mattos (PDT) – Não
Alceu Moreira (PMDB) – Sim
Darcísio Perondi (PMDB) – Sim
Jones Martins (PMDB) – Sim
José Fogaça (PMDB) – Não
Mauro Pereira (PMDB) – Sim
Afonso Hamm (PP) – Não
Jerônimo Goergen (PP) – Sim
Luis Carlos Heinze (PP) – Sim
Renato Molling (PP) – Sim
Cajar Nardes (PR) – Sim
Carlos Gomes (PRB) – Sim
Jose Stédile (PSB) – Não
Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) -Sim
Yeda Crusius (PSDB) – Sim
Bohn Gass (PT) – Não
Henrique Fontana (PT) – Não
Marco Maia (PT) – Não
Marcon (PT) – Não
Maria do Rosário (PT) – Não
Paulo Pimenta (PT) – Não
Pepe Vargas (PT) – Não
Sérgio Moraes (PTB) – Não
João Derly (Rede) – Não
Durante a votação, a oposição apresentou seis destaques (proposições para modificar pontos do texto), todos rejeitados. Com isso, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Dentre os 188 votos contrários à proposta, muitos foram de deputados governistas. Em sete dos principais partidos da base aliada, por exemplo, houve 56 votos contrários. Na bancada do PSDB, 11 votaram contra. No PMDB, partido do presidente Michel Temer, foram 10, além de 7 do DEM, 7 do PP, 10 do PR, 5 do PPS e 6 do PSD, todas legendas da base aliada do governo.
Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.
Em 2015, a Câmara aprovou um outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado.
Atualmente, não há legislação específica para regular a terceirização. O entendimento da Justiça do Trabalho é que a prática só é possível em atividades secundárias das empresas, também chamadas de atividades-meio. Atualmente, não são terceirizados trabalhadores das atividades-fim (as atividades principais das empresas).
Embora o texto não use diretamente esses conceitos, se a lei for sancionada por Temer, haverá permissão para terceirização de qualquer atividade.
Dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim).
O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a “empresa-mãe”, que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir seus trabalhadores, que prestarão serviços a terceiros. Será permitido ainda que a terceirizada subcontrate outras empresas.
A contratante, por sua vez, deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores em suas dependências.
O projeto também ampliou o prazo de duração do contrato de trabalho temporário dos atuais três meses para seis meses, prorrogáveis por mais três meses.
Pelo texto aprovado, após o término do contrato, o trabalhador só poderá prestar novamente esse tipo de serviço à mesma empresa após esperar um prazo de três meses.
A favor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) é uma das entidades empresariais que defendem a proposta. A instituição afirma que a separação entre atividade-meio e atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e traz insegurança jurídica.
“A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.
Contra
A proposta é criticada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que vê a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional.
Para a entidade, o texto apresenta inconsistências ao criar uma norma legal dizendo que a pessoa não se enquadra como empregado, embora o seja.
Outro problema apontado pela Anamatra é que o texto exclui a responsabilidade do tomador de serviços, mesmo no caso de terceirização lícita, “quebrando a proteção decorrente do pacto social”.
