O relatório Final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Crimes Cibernéticos que será votado nesta terça – feira, 3, tem uma proposta que prevê o fim de bloqueios do whatsapp pela justiça.
Trata – se de Projeto de Lei apresentado pelos deputados Sandro Alex (PSD – PR) e Rafael Motta (PSB – RN), Sub-Relatores da CPI que deve alterar essa sistemática que já ocorreu no Brasil três vezes.
Segundo a presidente do colegiado, a deputada Mariana Carvalho (PSDB – RO), pela matéria, aplicações de internet que possuam escritório ou representação no País não poderão sofrer esse tipo de bloqueio.
“Assim, caso esse PL seja aprovado pelo Congresso, os usuários contarão com mais esse elemento para a proteção de seus aplicativos favoritos e as autoridades judiciárias terão que buscar outros caminhos para obter colaboração por parte das empresas”, explicou a congressista.
Ela observou que realmente a criptografia dificulta as investigações e os criminosos se aproveitam desse canal fechado de comunicação. “Fica difícil para as autoridades prosseguirem em suas investigações se as empresas não colaborarem”, ressaltou.
De acordo com a parlamentar, a CPI dos Crimes Cibernéticos discutiu diversas vezes a questão do bloqueio e como isso afeta a vida dos brasileiros que utilizam diariamente o aplicativo. “Debatemos alternativas para essa questão”.
Nesta segunda – feira ,2, empresas de telefonia fixa e móvel bloquearam os serviços do aplicativo Whatsapp por 72h, segundo determinou o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) . A medida entrou em vigor às 14h , cumprindo a decisão do juiz Marcel Maia Montalvão.
O magistrado é o mesmo que, em março, solicitou a prisão preventiva do vice-presidente do Facebook — detentora da empresa de troca de mensagens — na América Latina, Diego Jorge Dzodan. Em caso de descumprimento, Tim, Oi, Vivo, Claro e Nextel estarão sujeitas a uma multa diária de R$ 500 mil.
Fonte:Assessoria
