A Prefeitura de Cacaulândia encaminhou nesta última segunda-feira (20) para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei 832/GP/16 que concede o piso nacional do magistério aos professores efetivos da rede municipal de ensino.
O novo piso deveria ter entrado em vigor desde maio segundo o plano de carreira, porém só agora chegara ao legislativo. O Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 720/GP/15, que autoriza o poder executivo municipal a conceder auxílio-educação aos professores. Que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º O auxílio financeiro de que trata a presente Lei será concedido no percentual de 31.36% sobre os vencimentos básicos de cada servidor, a partir da publicação desta Lei, não incide sobre férias e 13º salário.
Os professores vêm recebendo o piso de 2015 mais um reajuste em forma de auxílio que chega a 20% e agora receberá de 2016 que é de 11.36% também em auxílio, por que o executivo desde o ano passado não conseguiu baixar o percentual da Lei de Responsabilidade Fiscal, impossibilitando os servidores de terem este almento incorporado no base. O projeto foi lido na sessão e na próxima sessão será votada.
Fonte: Diariodaki
