Em decisão publicada na quinta-feira (29), o Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães, instaurou um inquérito civil público para investigar possível desvio de dinheiro público para a realização do evento em comemoração ao aniversário de 100 anos de Porto Velho
De acordo com o MPE, cuja decisão o Rondoniavip teve acesso, a empresa contratada forneceu endereço inexistente, conduta esta que pode vir a ensejar improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências).
Veja extrato completo da portaria abaixo:
Inquérito Civil Público
Parquetweb nº 2014001010023186
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
CIVIL PÚBLICO:
Portaria nº 005/2015 – 5ªPJ/3ªTit
Fato a ser investigado: Apurar possível desvio de dinheiro público municipal para a realização do evento em comemoração ao aniversário de 100 anos do Município de Porto Velho, considerando que a empresa contratada forneceu endereço inexistente, condutas
estas que podem vir a ensejar improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Promotor: Geraldo Henrique Ramos Guimarães
Data do Fato: A apurar
Data da instauração: 26 de outubro de 2015.
Fonte:RONDONIAVIP
