Entrou em vigor nesta terça-feira (2) a Lei 12.737, que passa a regulamentar a questão sobre crimes na internet.
Apelidada como “Lei Carolina Dieckmann”, ela agora altera o Código Penal para tipificar os crimes cometidos pela internet, como a invasão de celulares, notebooks, desktops, tablets ou caixas eletrônicos para obter dados e vantagens ilícitas. As penas variam de multa a até um ano de prisão.
A lei foi proposta pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e recebeu este nome porque na época em que o projeto tramitava na Câmara de Deputados, a atriz Carolina Dieckmann teve fotos pessoas divulgadas sem autorização.
