Em decisão publicada na última segunda-feira (18), o Tribunal de Justiça de Rondônia aceitou ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) contra o prefeito de Monte Negro, Evandro Marques (DEM) e a esposa, Elaine Marques, por suposta prática de improbidade administrativa.

De acordo com a ação do MPE, ambos estão violando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, razoabilidade e isonomia da Administração Pública. Evandro Marques nomeou a esposa, Elaine Marques, como secretária municipal de Desenvolvimento Social (Semdes), sem demonstração da qualificação técnica da nomeada para atender aos interesses da pasta.

Ainda segundo o órgão ministerial, o ato configura a prática de nepotismo com violação da Súmula Vinculante n° 13 e pediu a condenação do casal por improbidade administrativa.

Defesa

O prefeito e a esposa alegaram em suas defesas preliminares, que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes políticos e que a vedação contida na Súmula Vinculante n° 13 não abrange cargo de natureza política, a exemplo da titularidade de secretaria municipal. Afirmaram a inexistência de dolo (culpa) e que o MPE não demonstrou a alegada improbidade, ressaltando que cabe ao órgão ministerial provar a prática do ato.

Ainda, alegaram que a qualificação e a idoneidade de Elaine Marques não foram ponderadas pelo Ministério Público.

Processo segue

A juíza de Ariquemes, Elisângela Nogueira, rejeitou a defesa preliminar dos réus e aceitou a ação do MPE por entender que há indícios razoáveis de prática de improbidade administrativa. “De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, nos casos desta natureza, a petição inicial deve ser recebida quando demonstrados indícios de cometimento de ato ímprobo, com fundamento no princípio in dubio pro societate, para permitir a persecução civil e a garantia do interesse público”, apontou a magistrada nos autos.

Quase R$ 25 mil

Enquanto muitas cidades brasileiras apertam os cintos para cumprir os compromissos mais básicos com a população, como pagar salários em dia, manter saúde e educação funcionando em mínimas condições, a reportagem do Rondôniavip apurou que o salário do prefeito Evandro Marques é de R$ 18 mil mensais.

Além disso, as diárias de viagens dele nos últimos seis meses, já somam mais de R$ 17 mil. A média, é de pelo menos, R$ 3 mil em diárias por mês. Se a população e os vereadores (fiscais) somarem os vencimentos, mais diárias, o custo do chefe do Executivo municipal chega a 21 mil reais por mês.

Isso se não contarmos o 13º salário e um terço de férias. Se esses valores entrarem na soma, por ano, Evandro Marques recebe aproximadamente 240 mil reais por ano ou incríveis R$ 960 mil em quatro anos de mandato.

Já o salário da primeira-dama Elaine Marques na Semdes é de R$ 4.500 por mês. Com isso, o casal recebe do município o valor global de quase 23 mil por mês, sem contar a média de 3 mil reais mensais em diárias de Evandro Marques.

Processo número: 7005327-79.2018.8.22.0002



Fonte: Jornal Rondôniavip

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