Estados e municípios têm até 2020 para quitar precatórios

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O STF definiu o ano de 2020 como prazo máximo para estados e municípios quitarem os precatórios (títulos da dívida pública reconhecidos judicialmente) pendentes.

A decisão torna ilegal o uso da emenda constitucional 62, assinada em 2009, que previa 15 anos de intervalo para a realização de leilões e pagamentos.

A correção monetária das dívidas respeitará o IPCA-E, variante do índice oficial do governo para a inflação. Haverá renegociação em casos específicos, mas a redução não poderá superar 40% de crédito.

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