CACAULÂNDIA: Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas é implementada no município e vai oferecer vários benefícios

lei-geralMuitos foram os esforços para que a Lei Geral fosse implementada no município de Cacaulândia. O Sebrae juntamente com os Agentes de Desenvolvimento, Servidores Municipais e consultores contratados, tiveram participação decisiva nesse processo que durou em torno de 03 (três) anos.

 

A Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Sebrae, representado pela Franciluci Nascimento, deu início às consultorias no município de Cacaulândia no inicio do ano de 2016, com a efetivação da REDE SIMPLES NACIONAL. Desse ponto em diante, foi realizado a efetivação dos pontos pendentes de regulamentação técnica mediante articulação com órgão públicos, desenvolvendo pesquisas para a divulgação do tema, mobilizando parceiros e as próprias micro e pequenas empresas a se utilizarem dos benefícios, entre outras ações.

A implementação da LC 147/14 se faz necessária à preparação dos poderes públicos e empresa e trás muitos benefícios, entre eles:

 

  • a desburocratização do processo de legalização de empresas;
  • o incentivo à participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais;
  • o fortalecimento da atuação do agente de desenvolvimento local e;
  • o estímulo à formalização do Microempreendedor Individual.

 
O papel do Sebrae é capacitar esses setores e proporcionar garantias aos micro e pequenos empresários para comercializar alimentos e materiais, bem como executar serviços para as prefeituras. Para a administração pública do município, o novo cenário permite redução de gastos com produtos vindos de fora e fortalece o comércio em seu lugar, além de contribuir para a Formalização e diminuir a Inadimplência do MEI, e nova estruturação da Sala do Empreendedor.

 Dentre todas as ações, as de mais relevância foram à elaboração do Plano de Compras Previsto para 2017 e o Mapa de Oportunidades onde se encontram disponíveis para download no site da Prefeitura. 

Fonte: Assessoria

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