Enquanto o grupo de trabalho da Câmara enterra a ampliação do excludente de ilicitude proposto no pacote anticrime, a CCJ pautou para hoje a votação de projeto que livra de punição quem reage à invasão injusta de propriedade para proteger alguém de agressão.

A proposta foi apelidada de Lei Ana Hickmann, por causa do cunhado da modelo, que matou a tiros um homem que entrou num quarto de hotel em que ela estava hospedada para a agredir.

A ação contra ele foi arquivada na primeira instância, mas o MP recorreu.

Se for aprovada na CCJ, a proposta vai à votação no plenário.


Fonte: O antagonista

Comente esta postagem via Facebook
COMPARTILHE

COMENTE

Please enter your comment!
Please enter your name here